AREsp 2623770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento baseado na Súmula 735/STF), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, considerando a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: LEILAC PRODUTOS LÁCTEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

LEILAC PRODUTOS LÁCTEOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de dialeticidade recursal para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento baseado na Súmula 735/STF), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, considerando a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada