AREsp 2701922 - DECISAO

AREsp 2701922 - DECISAO

Provimento do agravo interno porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória, evidenciando completa dialeticidade; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Tema 1198/stj, Litigância Predatória, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Dialeticidade Recursal Tema 1198/stj Litigância Predatória Sobrestamento Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da completa dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Provimento do agravo interno porque a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória, evidenciando completa dialeticidade; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1198/STJ.