AREsp 2518261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal suscitada (art. 1.013 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Devolutivo/translativo Da Apelação, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Público Processo Civil Dialeticidade Recursal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Efeito Devolutivo/translativo Da Apelação Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.013 do CPC
  3. 3 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal suscitada (art. 1.013 do CPC) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.