RHC 199371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: VANDERLEA ALESSANDRA AMARAL ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Ali Mazloum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Citação De Litisconsortes Em Ação De Reintegração De Posse, Concessão De Ofício De Ordem Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Citação De Litisconsortes Em Ação De Reintegração De Posse Concessão De Ofício De Ordem Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERLEA ALESSANDRA AMARAL ALMEIDA

Impetrante

Desembargador Federal Ali Mazloum

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Necessidade de citação de todos os ocupantes/litisconsortes em ação de reintegração de posse
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, sendo portanto inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre aplicação futura de penalidades em caso de atos protelatórios