AREsp 2516503 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS RIBEIRO SILVA; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LUCAS RIBEIRO SILVA
Agravante
Procuradoria-Geral da República
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 existência de óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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