AREsp 2637737 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a apresentação de argumentos genéricos ou a mera reiteração de pontos já examinados, além de não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GRUPO GÊNESE DE ENSINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a apresentação de argumentos genéricos ou a mera reiteração de pontos já examinados, além de não terem sido indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.