AREsp 2479046 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar questões de mérito, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: INOCÊNCIO FRANCISCO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INOCÊNCIO FRANCISCO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar possibilidade de modificar entendimento sem reexame de fatos (objeção à Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar questões de mérito, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.