AREsp 2656950 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, prática vedada pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), sendo insuficiente a mera reiteracão de argumentos de mérito.

Parties: Agravante: SANDRA MACEDO PALHARO; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

SANDRA MACEDO PALHARO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido
Decisão da Presidência por não conhecer do agravo em recurso especial (óbice da Súmula n. 182/STJ)