AREsp 2737838 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar questões de mérito, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO BOETTGER ANDERSON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Direito Processual Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIANO BOETTGER ANDERSON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisito de impugnação específica no agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental quando limita-se a reiterar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar questões de mérito, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.