AREsp 2654256 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reverter a conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a insurgência estava dissociada dos fundamentos do acórdão, afrontando o limite imposto pela Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: WANDERLEI TREVISAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Subjacente
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj

Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Revolvimento Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDERLEI TREVISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Subjacente

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à delimitação da controvérsia