AREsp 2679234 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula n. 182/STJ) e pela deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF), o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

JOAO VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula n. 182/STJ) e pela deficiência de fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284/STF), o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por JOAO VICTOR RIBEIRO NOGUEIRA PADILHA.