AREsp 2325867 - ACORDAO

AREsp 2325867 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos indicados (art. 932, III, CPC/2015; arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, RISTJ), inclusive em face da consonância do acórdão local com o Tema n. 712/STF.

Parties
Agravante: RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS; Manifestante/contrarréu: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional (semiaberto), Tema N. 712/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 182/stj Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Prisional (semiaberto) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 consonância da decisão a quo com o Tema n. 712/STF (dosimetria e vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos dispositivos indicados (art. 932, III, CPC/2015; arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, RISTJ), inclusive em face da consonância do acórdão local com o Tema n. 712/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula n. 182/STJ