AREsp 2682322 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou que indicou nas razões do recurso especial o dispositivo legal federal cuja violação estaria apta a alterar a solução adotada pela instância a quo, incidindo a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Federal Violado, Impugnação Especifica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Regimental Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Federal Violado +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou que indicou nas razões do recurso especial o dispositivo legal federal cuja violação estaria apta a alterar a solução adotada pela instância a quo, incidindo a Súmula n. 284/STF e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental