AREsp 2681243 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ter indicado nas razões do recurso especial os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, nos termos do...

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Parties
Agravante: DAVID KUNIYOSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Indicação De Dispositivo Federal Violado, Tema Repetitivo 585, Súmula 545/stf, Art. 33, 59 E 67 Do Código Penal, Prescrição
Processo Penal Recurso Especial/agravo Regimental Direito Penal Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Indicação De Dispositivo Federal Violado +4 more

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Parties

DAVID KUNIYOSHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação de dispositivo legal federal violado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ter indicado nas razões do recurso especial os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.