AREsp 2708301 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (inadmissibilidade por não cabimento de reexame fático-probatório e Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MICHAEL ANDRÉ MELQUIADES DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MICHAEL ANDRÉ MELQUIADES DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 reiteracão de argumentos de mérito insuficiente para impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (inadmissibilidade por não cabimento de reexame fático-probatório e Súmula 83/STJ), limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.