AREsp 2659369 - ACORDAO

AREsp 2659369 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência e limitou-se a reiterar teses de mérito, não demonstrando que indicou nas razões do recurso especial os dispositivos legais federais capazes de alterar a solução da instância a quo, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC e demais normas aplicáveis.

Parties
Agravante: ANTONIO HAMILTON BRAGA SOARES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO HAMILTON BRAGA SOARES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração, nas razões do recurso especial, de dispositivos legais federais capazes de alterar a solução apresentada pela instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência e limitou-se a reiterar teses de mérito, não demonstrando que indicou nas razões do recurso especial os dispositivos legais federais capazes de alterar a solução da instância a quo, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.