AREsp 2697270 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico ao decisum agravado.

Parties
Agravante: AGOSTINHO EMIDIO MONICA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Não Conhecimento De Recurso

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Parties

AGOSTINHO EMIDIO MONICA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por não indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico ao fundamento da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico ao decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.