EAREsp 2466966 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ; a mera reiteração de argumentos de mérito das razões do recurso especial não satisfaz os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do regramento interno do STJ.

Parties
Agravante: WILDES OLIVEIRA DE JESUS; Ministério Público: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

WILDES OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de indicação expressa do dispositivo de lei federal para alegada violação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ; a mera reiteração de argumentos de mérito das razões do recurso especial não satisfaz os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do regramento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.