AREsp 2714565 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente deixou de impugnar a menção à Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: RODRIGO PALHARES SANDRIN; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processual Penal Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

RODRIGO PALHARES SANDRIN

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
3 Reiteração de fundamentos de mérito insuficiente para agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.