AREsp 2705747 - ACORDAO
Por não terem sido impugnados de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: IAN DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IAN DE OLIVEIRA SANTOS
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não terem sido impugnados de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Acórdão proferido pela Sexta Turma, por unanimidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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