AREsp 2590831 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por exigir análise caso a caso.

Parties
Agravante: MANOEL MERCHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015), Impugnação Parcial De Capítulos (art. 1.002 Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários (art. 85, § 11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MANOEL MERCHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade ou não de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por exigir análise caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nesta hipótese