AREsp 2570229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, deixando de atacar a aplicação da Súmula n. 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RAFAEL MISSE DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL MISSE DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, deixando de atacar a aplicação da Súmula n. 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.