AREsp 2664513 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência e por não ter demonstrado tempestividade do recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/CPP, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para suprir erro na interposição recursal.

Parties
Agravante: MARLON DE JESUS; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARLON DE JESUS

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus de ofício para suprir erro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência e por não ter demonstrado tempestividade do recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC/CPP, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido; ademais, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício para suprir erro na interposição recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.