RMS 74087 - ACORDAO

RMS 74087 - ACORDAO

A ausência de argumentos específicos e pormenorizados no agravo regimental, que apenas reitera embargos de declaração rejeitados, impede o conhecimento do agravo por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JOÃO ARCANJO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Deserção Por Ausência De Preparo, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Deserção Por Ausência De Preparo Embargos De Declaração Mandado De Segurança

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Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de argumentos específicos e pormenorizados no agravo regimental impede o conhecimento do agravo por falta de dialeticidade recursal
  2. 2 Se a ausência ou equívoco quanto ao número de inscrição do advogado na OAB gera nulidade da intimação quando os nomes das partes e patronos são corretamente publicados

Ratio Decidendi

A ausência de argumentos específicos e pormenorizados no agravo regimental, que apenas reitera embargos de declaração rejeitados, impede o conhecimento do agravo por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.