AREsp 2637745 - ACORDAO

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O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante limitou-se a reiterar teses de mérito do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e, por ausência de impugnação específica, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAILSON PATRICIO DE FIGUEREDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RAILSON PATRICIO DE FIGUEREDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por não indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico ao fundamento do decisum

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante limitou-se a reiterar teses de mérito do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nem indicar quais dispositivos federais teriam sido violados, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e, por ausência de impugnação específica, a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental