AREsp 2719937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.