HC 905377 - ACORDAO

HC 905377 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC; art. 3º CPP; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ), e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Agravante: MENDELSON ALAN CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

MENDELSON ALAN CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC; art. 3º CPP; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ), e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido