HC 896597 - ACORDAO

HC 896597 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal quando há sentença com trânsito em julgado.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA BUZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA BUZETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ); ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, e o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal quando há sentença com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus (decisão monocrática anterior mantida)