AREsp 2610909 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial careceu de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e, por preclusão consumativa, sendo inviável corrigir tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Desapropriação Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial careceu de impugnação específica e concreta dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e, por preclusão consumativa, sendo inviável corrigir tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido