AREsp 2702605 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que, aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, restou incabível o conhecimento do recurso e, por consequência, o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 incabibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que, aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, restou incabível o conhecimento do recurso e, por consequência, o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno