AREsp 2678893 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão apoiou-se na Súmula 7/STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: EXPRESSO PÉGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

EXPRESSO PÉGASO EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão apoiou-se na Súmula 7/STJ), razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.