AREsp 2705643 - ACORDAO

AREsp 2705643 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.