AREsp 2740299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MOISÉS RECLA ZANCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ

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Parties

MOISÉS RECLA ZANCHETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial