HC 882750 - ACORDAO

HC 882750 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já examinados, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, há trânsito em julgado da condenação, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: EVANDRO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Direito Recursal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

EVANDRO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já examinados, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; além disso, há trânsito em julgado da condenação, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.