AREsp 2735959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: AEROVIAS DE MEXICO S. A. DE C. V. - AEROMEXICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932 Do Cpc/2015 E 253 Do RISTJ
Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932 Do Cpc/2015 E 253 Do RISTJ

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Parties

AEROVIAS DE MEXICO S. A. DE C. V. - AEROMEXICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e à aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial