AREsp 2412819 - ACORDAO

AREsp 2412819 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica (aplicação da Súmula 182 do STJ); além disso, o agravo em recurso especial não fora conhecido por ausência de dialeticidade e por questões que demandam reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual o regimental também não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ACRÉZIO PIRES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especiais Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACRÉZIO PIRES MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental é conhecido quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não se desincumbindo do ônus de impugnação específica (aplicação da Súmula 182 do STJ); além disso, o agravo em recurso especial não fora conhecido por ausência de dialeticidade e por questões que demandam reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual o regimental também não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.