AREsp 2705812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à ausência de demonstração de similitude fática entre acórdãos, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.