AREsp 2664634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para afastar a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULO GUSTAVO MAIURINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024); Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO GUSTAVO MAIURINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024); Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram insuficientes para afastar a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial