AREsp 2708796 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que contraria o princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: VANILDO DE SOUZA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VANILDO DE SOUZA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 princípio da dialeticidade recursal e requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que contraria o princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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