HC 862584 - ACORDAO

HC 862584 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses meritórias, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC, art.3º CPP, art.253 RISTJ); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado decorrente de defesa técnica insuficiente, e o habeas corpus não serve de sucedâneo de revisão criminal para reexaminar profundamente o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Deficiência De Defesa Técnica, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Tribunal Do Júri Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Deficiência De Defesa Técnica Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Alegação de insuficiência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses meritórias, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC, art.3º CPP, art.253 RISTJ); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou prejuízo demonstrado decorrente de defesa técnica insuficiente, e o habeas corpus não serve de sucedâneo de revisão criminal para reexaminar profundamente o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental