AREsp 2644827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, pelo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: VANIA TERESA DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VANIA TERESA DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 dever de dialeticidade recursal quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, pelo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.