AREsp 2591822 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que caracteriza violação do princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ALEX BERNARDO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEX BERNARDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (impugnação concreta e pormenorizada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que caracteriza violação do princípio da dialeticidade recursal e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental