HC 941271 - ACORDAO

HC 941271 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque havia impetração concomitante de habeas corpus com agravo em execução pendente, o que caracteriza subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante: LUCIANO CRUZ GERMANO; Decisor (presidente Que Indeferiu Liminarmente O Processamento Da Petição Inicial): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Impetração Concomitante a Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Recursal Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Impetração Concomitante a Agravo Em Execução Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUCIANO CRUZ GERMANO

Agravante/impetrante

Ministro Herman Benjamin

Decisor (presidente Que Indeferiu Liminarmente O Processamento Da Petição Inicial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante a agravo em execução pendente
  3. 3 violação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque havia impetração concomitante de habeas corpus com agravo em execução pendente, o que caracteriza subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial.