HC 887212 - ACORDAO

HC 887212 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, não conheceu-se do agravo regimental; adicionalmente, eventual discussão probatória exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LINALDO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LINALDO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ, não conheceu-se do agravo regimental; adicionalmente, eventual discussão probatória exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.