AREsp 2752213 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as teses de mérito, situação que atrai a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Agravante: MARCELO DA SILVA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Agravante
MARCELO DA SILVA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 reiteracão de teses de mérito insuficiente para conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as teses de mérito, situação que atrai a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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