AREsp 2621107 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito e não demonstrando a indicação de dispositivo legal federal capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, parte das questões encontrava óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 13/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO CARDOSO LOPES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 13/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Súmula N. 13/stj +2 more

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Parties

LEANDRO CARDOSO LOPES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito e não demonstrando a indicação de dispositivo legal federal capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, parte das questões encontrava óbice da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 13/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão da Presidência mantida).