AREsp 2705473 - ACORDAO

AREsp 2705473 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na violação ao princípio da dialeticidade recursal; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a iniciativa do julgador nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e por a análise do princípio da insignificância demandar revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: VANDERLEI POLICENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Insignificância Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI POLICENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 pedido de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar requisitos recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na violação ao princípio da dialeticidade recursal; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício foi rejeitado por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a iniciativa do julgador nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e por a análise do princípio da insignificância demandar revolvimento de elementos fático-probatórios, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.