AREsp 2763825 - ACORDAO

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O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nas normas aplicáveis e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: EDUARDO BATISTA WOLFART; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDUARDO BATISTA WOLFART

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º CPC c/c art. 3º CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Reiteração de teses de mérito no agravo regimental não supre a exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nas normas aplicáveis e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantendo-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.