AREsp 2773645 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e não foram atendidos os requisitos para afastar as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN SOARES DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALLAN SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Quais os requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Quais os requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e não foram atendidos os requisitos para afastar as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental