AREsp 2802131 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE AQUINO RIBEIRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE AQUINO RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.